Última atualização: 24 de abril de 2026
1. Apresentação
A FEBRAF – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais ("nós", "nosso" ou "FEBRAF") respeita a privacidade de todos os usuários do aplicativo FEBRAF (disponível para Android) e está comprometida com a proteção dos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.
Esta Política de Privacidade descreve quais informações são coletadas, como são utilizadas, armazenadas, compartilhadas e protegidas, bem como os direitos que você possui sobre elas.
2. Sobre o Aplicativo
O aplicativo FEBRAF é um canal oficial da federação que disponibiliza os seguintes recursos:
- Notícias: publicações e artigos institucionais;
- Eventos: agenda de eventos com data, horário e localização;
- Monitoramento Legislativo: acompanhamento de projetos de lei e atos normativos;
- Observatório Tributário: análises e publicações sobre temas tributários;
- Diretoria e Conselho: informações sobre os dirigentes da FEBRAF;
- Filiados: listagem das associações filiadas;
- Filiação: formulário para solicitação de filiação à FEBRAF;
- Contato: formulário para envio de mensagens à FEBRAF.
O aplicativo se comunica exclusivamente com a API oficial da FEBRAF hospedada em
febraf.noclaf.com.br, utilizando conexão HTTPS criptografada.
3. Dados Coletados
O aplicativo coleta dados pessoais apenas quando você preenche voluntariamente um dos formulários disponíveis:
3.1 Formulário de Contato Voluntário
| Dado | Finalidade |
|---|---|
| Nome completo | Identificar o remetente da mensagem |
| Endereço de e-mail | Responder ao contato enviado |
| Número de telefone | Permitir retorno por ligação/mensagem, se necessário |
| Assunto | Direcionar a mensagem à área responsável |
| Mensagem | Atender à solicitação ou dúvida encaminhada |
3.2 Formulário de Solicitação de Filiação Voluntário
| Dado | Finalidade |
|---|---|
| Razão social da empresa/associação | Identificar a entidade solicitante |
| CNPJ | Verificar a regularidade jurídica da entidade |
| E-mail institucional | Comunicações formais com a entidade |
| Telefone institucional | Contato com a entidade |
| Endereço completo (logradouro, CEP, cidade, estado) | Registro cadastral da filiada |
| Nome do representante | Identificar o responsável pela solicitação |
| Cargo do representante | Validar a autoridade para representar a entidade |
| E-mail pessoal do representante | Comunicações individuais com o responsável |
| Telefone pessoal do representante | Contato direto com o responsável |
| Tipo de filiação | Determinar a categoria de associação |
4. Base Legal para o Tratamento (LGPD)
O tratamento dos dados pessoais coletados pelo aplicativo FEBRAF é fundamentado nas seguintes hipóteses previstas na LGPD:
- Consentimento (Art. 7º, I): ao preencher e enviar qualquer formulário, o usuário consente expressamente com o tratamento dos dados fornecidos para as finalidades descritas nesta política;
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para comunicações relacionadas ao processamento da solicitação de filiação e ao atendimento de mensagens de contato;
- Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI): quando necessário para resguardar os direitos da FEBRAF em processos administrativos ou judiciais.
5. Como Utilizamos os Dados
Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:
- Responder às mensagens e solicitações enviadas pelo formulário de contato;
- Analisar e processar pedidos de filiação à FEBRAF;
- Entrar em contato para esclarecer dúvidas sobre a solicitação de filiação;
- Cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
Os dados não serão utilizados para envio de comunicações de marketing não solicitadas, nem serão vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para fins comerciais.
6. Compartilhamento de Dados
A FEBRAF não compartilha seus dados pessoais com terceiros, exceto nas seguintes situações:
- Associações filiadas: no contexto de solicitações de filiação, dados institucionais podem ser consultados internamente pela equipe administrativa da FEBRAF;
- Parceiros de infraestrutura tecnológica: os dados trafegam por servidores de hospedagem que atuam como operadores de dados sob contrato de confidencialidade;
- Obrigações legais: quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente (ex.: ANPD).
7. Dados de Conexão e Acesso à Internet
O aplicativo requer acesso à internet (android.permission.INTERNET) para
carregar conteúdos (notícias, eventos, publicações, imagens) diretamente da API da FEBRAF.
Essa comunicação ocorre via HTTPS e não é rastreada individualmente.
O aplicativo pode abrir links externos em navegadores, aplicativos de mapa, clientes de e-mail, discador telefônico ou WhatsApp. Ao acessar esses recursos externos, os dados processados ficam sujeitos às políticas de privacidade de cada serviço de terceiros.
8. Armazenamento e Segurança
Os dados enviados por formulários são transmitidos de forma criptografada (HTTPS/TLS) e armazenados em servidores seguros. O aplicativo em si não armazena dados pessoais localmente no dispositivo do usuário além do necessário para o funcionamento momentâneo da sessão.
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida, em conformidade com o Art. 46 da LGPD.
Os dados são retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta política e das obrigações legais aplicáveis, após o qual são eliminados com segurança.
9. Seus Direitos como Titular dos Dados
Nos termos do Art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
- Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e obter uma cópia;
- Correção: solicitar a atualização de dados incompletos ou incorretos;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: para dados tratados de forma desnecessária ou excessiva;
- Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e interoperável;
- Revogação do consentimento: retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo de tratamentos anteriores;
- Oposição: opor-se ao tratamento em caso de descumprimento da LGPD;
- Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades seus dados são compartilhados;
- Revisão de decisões automatizadas: solicitar revisão de decisões tomadas com base no tratamento automatizado de dados.
Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato conosco pelo e-mail indicado na seção 11 – Contato desta política.
10. Cookies e Rastreamento
O aplicativo FEBRAF não utiliza cookies, SDKs de análise de comportamento, rastreadores de publicidade ou qualquer ferramenta de monitoramento de terceiros (como Google Analytics, Firebase Analytics, Meta Pixel, etc.).
O acesso ao conteúdo é puramente consultivo e não gera perfis de comportamento ou histórico de navegação armazenados pela FEBRAF.
11. Encarregado de Dados (DPO) e Contato
Em caso de dúvidas, solicitações relativas aos seus dados ou para exercer seus direitos previstos na LGPD, entre em contato com a FEBRAF:
- Organização: FEBRAF – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
- Site oficial: febraf.noclaf.com.br
- E-mail para privacidade: febraf@febraf.org.br
Responderemos às solicitações no prazo máximo de 15 dias úteis, conforme previsto na LGPD.
12. Alterações nesta Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas do aplicativo, requisitos legais ou decisões organizacionais. A data de "Última atualização" no início deste documento indicará quando a versão vigente foi publicada.
Recomendamos que você revise esta política regularmente. O uso continuado do aplicativo após a publicação de alterações implica aceitação da política revisada.
13. Legislação e Foro
Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Fica eleito o foro da comarca do domicílio da FEBRAF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta política, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.